terça-feira, 25 de junho de 2013

Juíza de Jucurutu manda Prefeitura e Câmara Municipal cumprir “Transparência Pública” e liberar informações



Fac-simile do despacho da juíza Marina Melo Martins Almeida


A juíza Marina Melo Martins Almeida deferiu a Ação Civil Pública Transparência na gestão municipal, contra o prefeito George Queiroz e a presidente da Câmara, vereadora Paula Torres. O Ministério Público de Jucurutu foi o autor da ação.

No documento, se questionou a “falta de transparência”, em relação a dados que deveriam constar no “Portal de Transparência”, tanto da Prefeitura como da Câmara Municipal de Jucurutu. Informações solicitadas pelo vereador Márcio Soares, e não entregues. “Defiro o pedido pelo Ministério Público fls. Cumpra-se com urgência”, diz trecho da sentença da juíza de Jucurutu.

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