quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

TRE-RN suspende liminar que impedia a diplomação e posse de Sandro Pimentel como deputado estadual


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Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (23), a corte eleitoral potiguar analisou e julgou o processo envolvendo o candidato eleito ao cargo de Deputado Estadual, Sandro Pimentel (PSOL). Por maioria, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) não referendou a liminar proferida pela juíza auxiliar, Adriana Magalhães, que impedia o candidato de ser diplomado e, consequentemente, empossado. O parecer do relator, juiz Federal Francisco Glauber, mantinha a decisão.

A decisão liminar tomada em 18 de dezembro de 2018 se deu em virtude de irregularidades encontradas nas prestações de contas referentes à última eleição geral. Apesar das questões processuais discutidas, as quais levaram ao não conhecimento do agravo regimental, os membros da Corte concluíram que, nesse caso, a medida liminar não é capaz de sobressair ao voto popular.

Com essa decisão, Sandro Pimentel poderá tomar posse no dia 01 de fevereiro de 2019 como deputado estadual, mas o processo segue para análise do mérito e posterior julgamento das irregularidades identificadas.

Já a data para diplomação será definida após publicação do acórdão.

MPRN recomenda homologação de concurso unificado de municípios do Trairi e Agreste


MPRN recomenda  homologação de concurso unificado de municípios do Trairi e Agreste


Resultado foi publicado no final do ano passado e prazo para homologação já expirou. Recomendação é destinada a prefeitos e presidentes de Câmaras de sete cidades

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de sete Municípios das regiões do Trairi e Agreste Potiguar que homologuem, de imediato, o resultado de um concurso público unificado. A orientação foi direcionada aos chefes do Executivo e do Legislativo de Santa Cruz, Coronel Ezequiel, Campo Redondo, Lajes Pintadas, São Bento do Trairi, Jaçanã e Japi. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O Concurso Público Único para Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste Potiguar foi deflagrado em agosto de 2018, em um edital unificado e tendo como banca examinadora a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern).

A competência para a homologação do resultado final de cada Município ficou sob a incumbência de cada prefeito e cada presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação do referido resultado. Porém, o resultado definitivo do certame foi publicado no dia 27 de dezembro de 2018 e o prazo expirou sem que os responsáveis tenham homologado.

A Constituição Federal dispõe que o ingresso em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego – ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A regra do concurso público para ingresso no serviço público visa assegurar os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência, aos quais está obrigada a Administração Pública.

Fonte:MPRN

Após reunião com servidores, Governo do RN anuncia revogação de decreto que suspende gozo de licença-prêmio


Servidores se reuniram com o governo do RN nesta quarta-feira (23), para tratar do decreto das licenças-prêmio — Foto: Acson Freitas/Inter TV Cabugi


O Governo do Rio Grande do Norte decidiu revogar o decreto de suspensão do gozo e do pagamento de licenças-prêmio, após reunião com o fórum de servidores públicos nesta quarta-feira (23), no Centro Administrativo, em Natal. O Poder Executivo havia suspendido o deferimento e pagamento das licenças nesta terça (22).

A informação da revogação foi confirmada pelo secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves Júnior, que comandou a reunião com os representantes dos funcionários públicos do Estado. “O decreto tinha uma preocupação com uma área específica, não deixar desabastecido uma área específica, e o Governo vai estudar uma alternativa e nós vamos revogar o decreto”, afirma.

Ainda segundo Raimundo Alves Júnior, a reunião desta quarta (23) é uma continuidade dos diálogos que vêm acontecendo com os servidores. Um novo encontro foi marcado para a semana que vem.

Sobre os salários, o secretário disse que o Governo não pretende fazer parcelamentos. “O compromisso do Governo é tudo o que entrar de extra no caixa ser destinado para pagar esse passivo com os servidores. Não existe nenhuma proposta de parcelamento, não é intenção do Governo fazer parcelamento. A folha de janeiro deve ser concluída até o dia 31, com certeza”, declarou.

Os recursos extras a que se refere Raimundo Alves Júnior, segundo ele, devem chegar da antecipação dos royalties de petróleo, e de negociações da folha e com o Governo Federal. “Nós não temos prazo ainda (para a chegada dos recursos). Mas é compromisso do Govenro pagar esse passivo”, disse.

Fonte:G1/RN

quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

Onyx apresenta 35 metas para os primeiros 100 dias de governo Uma delas é extinguir 21 mil comissionados e gratificações


O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresenta nesta tarde, no Palácio do Planalto, as 35 metas prioritárias dos primeiros 100 dias de governo. Dentre elas, está a redução da máquina administrativa. A estimativa do governo é extinguir 21 mil funções comissionadas e gratificações.

“Vamos lutar internamente para fazer essas reduções dentro dos 100 dias. Cada vez que diminuirmos a estrutura do governo federal, reduzimos os níveis hierárquicos, reduzirmos o dispêndio com chefia, assessoramento e cargos comissionados, mais dinheiro sai da atividade meio e vai para a ponta”, disse Onyx.

O ministro enfatizou que o governo se esforçará para cumprir as metas. Outra meta é incluir o 13º benefício no Bolsa Família, que atende 14 milhões de famílias.

O governo pretende apresentar um Projeto de Lei (PL) chamado “PL Anticrime”. É um projeto para, segundo o governo, aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Com o PL Anticrime, a ideia é “reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal”.

Segundo Lorenzoni, as metas foram selecionadas por cada um dos ministérios. “Não são todas [as metas] nem necessariamente as mais importantes. São metas que o governo vai se empenhar para ter a condição de apresentar após 100 dias de governo. Estamos apresentando metas finalísticas escolhidas pelos ministérios, marcando o compromisso dos ministérios com essa meta.”

Currais-novense que participava de operação militar falece no estado de Roraima



A Coordenação da Força Tarefa Logística Humanitária em Roraima (FT Log Hum- RR) – Operação Acolhida, lamenta informar o falecimento do subtenente do Exército LÍSIAS VIEIRA DE MELO. O militar encontrava-se auxiliando os trabalhos de ordenamento da fronteira, na cidade de Pacaraima-RR, e faleceu em decorrência de complicações após uma parada cardiorrespiratória.

O referido subtenente passou mal por volta das 21:00 do dia 22 de Janeiro, comparecendo, em seguida, ao posto médico queixando-se de fortes dores no peito. O mesmo foi atendido pela equipe militar médica do local e, apesar de realizados todos os procedimentos e protocolos para a sustentação da vida, o militar veio a óbito na noite do mesmo dia.

O subtenente Lísias passou por uma série de exames médicos previstos no processo seletivo para participar da Operação Acolhida. Durante sua permanência na Operação Acolhida, sempre desempenhou suas atividades com dedicação e profissionalismo.

O corpo do militar será transportado em uma aeronave C97 da Força Aérea Brasileira que partirá hoje a tarde de Boa Vista/RR para Natal/RN, com escala em Manaus/AM para o embarque de sua família (esposa e filho), que lá se encontra.

Na aeronave, também seguirão médico e um enfermeiro para garantir o suporte necessário até o local do sepultamento, que acontecerá na cidade de Currais Novos/RN.

Os integrantes da Operação Acolhida solidarizam-se com a família do Subtenente Lísias neste momento de dor, pesar e manifestam condolências a todos os familiares e amigos do militar.

A FT Log Hum, por intermédio da Seção de Apoio Social das 12ª Região Militar, 7ª Região Militar e 7ª Brigada de Infantaria Motorizada estão prestando todo o suporte espiritual, psicológico e administrativo.

Desembargador suspende todos os efeitos de comissão que busca cassar Batata em Caicó; Veja as irregularidades da comissão


O desembargador Cláudio Santos deferiu o recurso interposto pelo prefeito afastado de Caicó, Robson de Araújo, conhecido como Batata (PSDB), pedindo a suspensão da comissão processante na Câmara Municipal de Caicó, buscando a cassação do seu mandato.

Na decisão, o desembargador citou: “Verifica-que houve ilegalidade na constituição da Comissão Processante, haja vista que dela fez parte a vereadora Ana Edna da Silva, a qual é suplente do Vereador Raimundo Inácio Filho, afastado do cargo por determinação deste Tribunal, cujo edil também foi denunciado pelos mesmos fatos imputados ao Prefeito, ora Agravante.

Disso resulta que a cassação do vereador Raimundo Inácio Filho implicará na assunção do seu mandato pela referida suplente, ficando caracterizado o interesse direto desta no resultado do processo de cassação daquele, porquanto será diretamente beneficiada pelo seu afastamento definitivo.

Nesse contexto, é plausível a alegação de que a atuação da vereadora Ana Edna da Silva na Comissão Processante macula todos os atos ali praticados, porquanto resta afastada a imparcialidade e neutralidade que se exige para que se configure um julgamento político-administrativo de cassação de mandato eletivo pautado na legalidade”.

Cláudio Santos ainda cita a “apresentação de atestado médico falso pelo vereador relator para justificar a perda do prazo para a apresentação do parecer, continuidade do processo sem decisão sobre as alegações de defesa, interferência de terceiros estranhos ao processo, funcionamento da comissão durante o recesso parlamentar, o que recomenda cautela, cujos fatos serão apreciados como mais vagar por ocasião do exame do mérito”.

Prefeito do Natal junto com o secretario Carlson Gomes(SEHARPE) lança plano de regularização fundiária


O prefeito de Álvaro Dias participou, na noite desta terça-feira (22), de uma reunião no Bairro de Nossa Senhora da Apresentação, que marcou o início dos trabalhos de regularização fundiária e educação sócio-ambiental para a população local.

O processo de regularização fundiária, que será feito através da SEHARPE, atingirá cerca de 6.500 imóveis que passarão a ter toda a documentação. "Após o morador ter o documento do seu imóvel em mãos, ele saberá realmente o que é ser o dono dele no papel. Poderá usufruir de todos as garantias e segurança jurídicas que a legalização proporciona", enfatizou o prefeito.

Já o Projeto de Trabalho Socioambiental do Bairro de Nossa Senhora da Apresentação é um trabalho social, que visa conscientizar a população para as obras de drenagem, pavimentação e saneamento que estão por vir. Serão utilizadas ações de cunho preventivo, reuniões, visitas domiciliares, distribuição de material educativo, entre outros.

Nesta obra, a Prefeitura do Natal, através da SEMOV, já fez melhorias em 500 ruas de cinco bairros da Zona Norte da capital, sejam elas de drenagem, pavimentação ou rede de esgoto. Ao todo, mais de 130.000 pessoas foram beneficiadas num total investido de 47 milhões de reais.

Polícia Civil prende ex-prefeito de São José do Campestre, RN, por fraudes em licitações



Uma equipe de policiais da Delegacia Municipal de São José do Campestre prendeu, na manhã desta quarta-feira (23), em Natal, Laércio José de Oliveira, 67 anos. Ele é ex-prefeito de São José do Campestre e foi condenado por fraudes em licitações da prefeitura.

As investigações da Polícia Civil foram iniciadas com base em um inquérito instaurado no ano de 2009, para apurar ações do então prefeito em licitações da prefeitura no ano de 2003.

Nesta quarta-feira, os agentes deram cumprimento ao mandado de prisão de Laércio, que foi detido no bairro de Capim Macio, na Zona Sul da capital.

Após a prisão, Laércio realizou exame de corpo de delito e em seguida foi encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

Fonte:G1/RN

terça-feira, 22 de janeiro de 2019

Tentativa de assalto em conveniência no centro de Caicó termina em troca de tiros



Uma tentativa de roubo foi registrada na noite dessa segunda feira em uma conveniência no cruzamento da Av. Seridó com a rua Otávio Lamartine, no centro de Caicó.

Dois criminosos chegaram armados no estabelecimento, anunciaram o assalto e foram surpreendidos por um policial à paisana, que reagiu à ação criminosa em defesa de outrem.

Os elementos não se intimidaram com o PM e atiraram contra. Uma informação checada pelo blog Jair Sampaio aponta que várias munições caíram de armas dos suspeitos.

Um dos bandidos conseguiu fugir no veículo usado pela dupla, já o segundo elemento saiu correndo a pé. A Polícia Militar faz diligência nas adjacências para tentar prendê-los.

Acusado de esfaquear homem em Currais Novos se apresenta a polícia e fica preso



Anderson Ribeiro Linhares, 30 anos se apresentou no final da tarde desta segunda-feira(21) a Polícia Civil, Anderson esfaqueou na tarde de uma quinta-feira 15 de novembro a pessoa de Antônio Deoclécio (Antônio Burrão) que sofreu várias cutiladas de faca sobrevivendo o atentado.

Anderson apresentou-se com um advogado mas ficou preso porque existia um mandado de prisão contra o mesmo.

Governadora e parlamentares querem reunião com Bolsonaro e Paulo Guedes para discutir crise financeira do RN


Fátima Bezerra se reuniu com senadores e deputados federais para tratar da questão financeira do Rio Grande do Norte — Foto: Elisa Elsie

A governadora Fátima Bezerra se reuniu nesta segunda-feira (21), em Natal, com deputados e senadores potiguares para discutir a liberação de recursos que precisam ser autorizados pelo Governo Federal. De acordo com Secretaria de Comunicação do Governo, Fátima obteve o compromisso dos parlamentares para obtenção dos recursos extras.

Na reunião, ficou definido que deputados federais e senadores vão assinar, junto com a governadora, um pedido de audiência com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ao lado dos auxiliares que compõem o Comitê de Gestão e Eficiência da administração, Fátima Bezerra explicou como recebeu o Estado e informou as medidas do Plano de Recuperação Fiscal - lançado no segundo dia da gestão e já em execução. Segundo a governadora, há necessidade de obtenção de recursos não previstos em orçamento.

Na ocasião, os secretários da área econômica apresentaram à bancada a situação financeira e fiscal do Rio Grande do Norte, que tem débitos de R$ 2,3 bilhões referentes aos pagamentos de servidores e fornecedores e previsão de deficit de R$ 1,8 bilhão no orçamento para 2019.

Fátima Bezerra pediu a união e o apoio das bancadas para as medidas que precisarão ser adotadas junto ao Governo Federal, como a liberação dos recursos da antecipação dos royalties do petróleo, a aprovação da repartição com Estados e municípios da cessão onerosa pela exploração de gás e petróleo, conclusão de obras como a Reta Tabajara, o complexo da Avenida Maria Lacerda e de obras de habitação e de segurança hídrica como a conclusão da barragem de Oiticica, no município de Jucurutu.

A governadora disse que o Governo “é do diálogo, aberto a críticas e sugestões” e pediu “o acesso direto, respeitoso e permanente” aos parlamentares. “Este é o meu sentimento e deve ser o dos secretários e auxiliares. Esta mesma disposição estamos tendo em relação aos poderes Judiciário e Legislativo. Queremos a bancada sempre unida em defesa do nosso Estado”, afirmou.

O deputado federal João Maia (PR) afirmou que “a bancada federal pode ajudar muito junto à União para o Estado fechar as contas do passado e equilibrar o presente”.

O deputado Eliéser Girão (PSL) disse que a bancada potiguar estará unida em Brasília. “A situação financeira de hoje gera instabilidade e o caos social. Com certeza estaremos somando esforços para a superação dos problemas. Se a união da bancada não funcionou no passado, 2019 será o ano e a hora dessa união. Não tenham dúvidas que o nosso trabalho será em prol do Rio Grande do Norte”, declarou.

Também estiveram no encontro a deputada Natália Bonavides (PT), o deputado Beto Rosado (PP), a senadora Zenaide Maia (PHS) e o senador Jean-Paul Prates (PT). Participaram da reunião ainda o vice-governador Antenor Roberto (PCdoB) e integrantes do Comitê Gestor - secretários de Estado do Gabinete Civil, Raimundo Alves, da Administração, Virgínia Ferreira, da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, controlador geral, Pedro Lopes, procurador geral, Luiz Antonio Marinho.

Fonte:G1RN

segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Guarda Municipal do Natal apreende paredão de som acionado em via pública da Praia do Meio



Agentes do Grupamento de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal (Gaam/GMN) apreenderam na tarde da sexta-feira (18), um paredão de som automotivo que estava ligada em área pública da Praia do Meio, zona Leste da cidade. O equipamento estava instalado em um veículo modelo Gol que se encontrava estacionada na frente de um bar.

De acordo com informações repassadas pela coordenadora do Gaam/GMN, Francineide Maria, a guarnição foi acionada via rádio pelo Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) que recebeu a denúncia da vizinhança que estava incomodada com o som alto ligado no meio da rua. Os guardas municipais chegaram ao local e identificaram o paredão de som e o proprietário do automóvel. De imediato o paredão foi desligado e retido a frente do equipamento de som que é utilizado para colocar as mídias.

“Na ocasião, constatamos que o bar onde o proprietário do veículo se encontrava estava fornecendo energia para funcionamento do paredão. Nessa situação, o dono do bar foi notificado e vai responder também pela infração ambiental prevista em lei”, contou a coordenadora do Gaam/GMN.

No caso dos paredões de som, além de Lei Federal que prevê crime ambiental, o artigo 3º da Lei municipal nº 6.246, sancionada em 20 de maio de 2011 em Natal, versa sobre a proibição do funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos do município de Natal e define “paredão de som” como “todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos”.

O descumprimento da lei municipal 6.246/2011 é passível de multa que pode variar de 300 a 3.000 unidades fiscal de referência (Ufir). Outro agravante é que o proprietário de veículo flagrado perturbando o sossego público pode ser multado sem a necessidade de medição dos decibéis, com base em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nessa situação, basta que o agente registre no auto de infração a forma de constatação da transgressão. A infração é considerada grave, registra cinco pontos na CNH e tem penalidade pecuniária de R$ 195,23.

O cidadão pode denunciar o uso irregular de paredões de som ligando para o telefone 190 do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) que as viaturas do Grupamento de Ação Ambiental da GMN serão acionadas para averiguar a denúncia. A denúncia pode ser feita também pelo 181 (Disk Denúncia- Polícia Civil) ou 3616-9829 (Ouvidoria da Semurb).

Motoristas podem ter desconto de até 30% no valor do IPVA

Antonio Cruz/Agência Brasil

O pagamento em cota única e antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da ausência de multas, pode reduzir o valor do tributo em até 30%. Em alguns estados, há também a possibilidade de usar créditos de programas de incentivo à emissão de nota fiscal para abater o valor devido.

O maior desconto oferecido aos donos de carros é o do Amazonas (30%). No Rio Grande do Sul, quem fez o pagamento antecipado do imposto em dezembro, não tem multas nos últimos três anos e acumulou 100 notas fiscais no programa Nota Fiscal Gaúcha conseguiu desconto de 25,48%.

Mas também há estados que não oferecem desconto, nem mesmo para o pagamento à vista, como Roraima e Santa Catarina.

O diretor executivo de Estudos e Pesquisas Econômicas da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, explica que os descontos para pagamento à vista são na verdade a retirada de juros embutidos no parcelamento do imposto, na maioria dos casos.

“Para quem tem o dinheiro para pagar à vista, sempre vale a pena porque o desconto é maior do que o rendimento de poupança ou de um fundo de investimento. Quem não tem o dinheiro é melhor parcelar do que recorrer a empréstimo nos bancos que cobram juros mais altos”, disse.

Além do IPVA, os contribuintes devem ficar atentos aos prazos de pagamento do licenciamento e do seguro obrigatório. Caso um dos três não seja pago, o contribuinte pode ter que pagar multa por atraso e até mesmo ter o carro apreendido.


Rio Grande do Norte

O pagamento do IPVA em cota única tem desconto de 5%. Outra opção é parcelar em 5 vezes, sem nenhum abatimento.

Justiça condena Estado a pagar R$ 17 milhões às construtoras da Ponte Newton Navarro em Natal


Foto aérea mostra a ponte Newton Navarro, inaugurada em novembro de 2007. Edificação é considerada a mais alta ponte estaiada (suspensa por cabos) do país — Foto: Canindé Soares

A Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar R$ 17,6 milhões às empresas Construbase Engenharia Ltda e à Construtora Queiroz Galvão S.A, que foram responsáveis pela construção da ponte Newton Navarro, que liga Zona Leste e Norte da capital potiguar. As empreiteiras cobravam o valor que não tinha sido pago pelo estado, mesmo após a entrega da obra sobre o rio Potengi.

A quantia total solicitada à Justiça foi de R$ 17.608.151,32, dentro do contrato 72 de 2004, firmado pela Secretaria de Infraestrutura com as empresas. Ainda segundo a Justiça, o valor é dividido em R$ 14.950.359,40, a título de valor principal dos serviços executados; R$ 2.103.515,57, que representam o reajuste das prestações; e R$ 554.276,35 de correção monetária.


A sentença foi do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Segundo as empresas de construção civil, as obras foram entregues ao Estado, porém o Poder Executivo não honrou o pagamento das quantias devidas. Ao todo, após aditivos, a ponte Forte - Redinha, como também é conhecida, chegou ao valor total de R$ 194.178.122,84, porém o estado não concluiu o pagamento, mesmo após as medições.

O estado argumentou a cobrança das construtoras é inconsistente, porque nos cálculos anexados no processo não havia demonstrativo detalhado de como foi obtido o montante exigido. Por isso, o governo considerou que o direito ao crédito pode existir, porém o direito à quantia postulada não ficou comprovado, o que, consequentemente, afastaria a pretensão das empresas.


Medições

Ao analisar notas fiscais anexadas ao processo, o juiz constatou que as quantias relativas aos serviços executados pelas empresas atingem a soma de R$ 17.053.874,97, correspondente ao valor das prestações fornecidas, acrescido do reajuste contratualmente fixado, o que gerou quantias de R$ 14.950.359,40 e de R$ 2.103.515,57, as quais eram objeto da cobrança das construtoras para uma das medições feitas.

Ele entendeu que o direito ao crédito das empresas e o seu respectivo valor realmente decorrem do contrato firmado com o estado.“Este entendimento salvaguarda os princípios constitucional-administrativos da moralidade, da legalidade e do equilíbrio econômico-financeiro. Portanto, parte do valor postulado, especificamente o relativo à Medição nº 27, deve ser pago aos requerentes”, ponderou.

Apesar do que foi decidido, o juiz realçou que reconhece as dificuldades econômicas e o cenário de crise vivenciados pelo Estado do Rio Grande do Norte. “O certo é que não se pode ignorar a escassez de recursos públicos, o que não significa compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstam o progresso, a circulação de bens e a própria remuneração daqueles que celebram negócios com o Poder Público, subvertendo a integridade do sistema”.

Fonte:G1

Motoristas de veículos oficiais do estado do RN irão arcar com eventuais multas



A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou o decreto nº 28.696, que regulamenta o uso e o controle dos veículos oficiais do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. O texto foi publicado na quinta-feira (17), no Diário Oficial do Estado (DOE).

O decreto determina que os motoristas dos veículos oficiais serão responsáveis por eventuais infrações de trânsito cometidas e pelo pagamento das multas aplicadas, sem prejuízo para a administração pública.

Em caso de acidentes envolvendo o veículo, o motorista será obrigado a permanecer no local até a realização da perícia, comunicar ao supervisor imediato e registrar a ocorrência a autoridade de trânsito.

Se o acidente envolver dano a terceiros ou às finanças públicas, será instaurada uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade. Caso a responsabilidade seja atribuída ao condutor do veículo oficial, o mesmo responderá pelos danos e quaisquer prejuízos resultantes do acidente.

Outra norma que o texto regulamenta é quanto aos deveres dos motoristas dos veículos. Os condutores terão que registrar, diariamente, os horários e as quilometragens de saída e de chegada dos carros que estão sob responsabilidade e vistoriar os veículos e anotar quaisquer falhas ou defeitos verificados.

Os dados anotados nas fichas, bem como as planilhas de gastos com abastecimento e manutenção serão encaminhadas mensalmente à Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SEARH).

Confira texto completo do decreto: Decreto nº 28.696, de 16 de janeiro de 2019.