Aprovada na Câmara de Currais Novos a CEI dos Poços

Na penúltima sessão do legislativo na terça-feira dia 12.12.13, foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Currais Novos, sob o número de protocolo 1159/2013 às 11h e 20min., um requerimento destinado ao Exmo. Sr. Ver. Izinho Brandão, Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, assinado pelos seguintes Vereadores: ADAILSON PEREIRA, ZEFINHA MOURA, JOÃO NETO eSÉRGIO HENRIQUE, os mesmos com amparo nos artigos 41, parágrafo 2º, alínea "b" e 68, ambos do regimento interno da Câmara Municipal(Resolução 016/2012), bem como no artigo 35, inciso XV da Lei Orgânica Municipal, REQUEREM QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, com a nomeação dos seus membros no prazo máximo de 3 (três) dias contados do recebimento deste, destinada a investigar e apurar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias o seguinte
FATO: 

"Serviços de perfuração/instalação de 10 (dez) poços realizados no município de Currais Novos através do termo de cooperação técnica nº 22/2013 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Currais Novos e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -DNOCS, tendo em vista termos tomado conhecimento através de informes/denúncias sobre possível substituição dos nomes das pessoas que seriam contempladas/beneficiadas para favorecimento a outras pessoas apadrinhadas politicamente, além da suposta cobrança de tarifas/taxas de alguns beneficiários".

JUSTIFICATIVA:
Todos somos sabedores que o Município de Currais Novos foi contemplado com a ação de perfuração de 26 (vinte e seis) poços, sendo inicialmente com 10 (dez), nas diversas localidades rurais, como medida/alternativa para atenuar os efeitos da estiagem das chuvas, mas, porém, ressaltando que o critério que o Termo de Cooperação estabelecia era o de contemplar prioritariamente áreas mais afetadas depois de aferida a real necessidade e deficiência, a exemplo da comunidade quilombola das Queimadas, do Assentamento Soledade, Boa Vista, São Rafael e outras que apresentavam comprovadamente situações de falta dágua.
Entretanto, tomamos conhecimento através de informe/denúncias de que por influencia política o critério foi supostamente alterado onde algumas outras pessoas que comprovadamente necessitavam da benfeitoria e que estavam listadas para serem beneficiadas com a perfuração/instalação de poços em suas propriedades, tiveram seus nomes excluídos e substituídos por outras pessoas/proprietárias rurais que sequer tinham sido incluídas como prioritárias e, ainda mais, pessoas que detém condições financeiras, além da cobrança de suposta taxas/tarifas de alguns beneficiados.
Portanto, Senhor Presidente, são denúncias que devem ser investigadas para que realmente se comprove a sua veracidade ou não, uma vez tratar-se do envolvimento de recursos públicos que por si justifica a presente abertura de Comissão Especial de Inquérito, e além do mais ser esse o principal papel do vereador e dessa e da Câmara, que é o papel de investigar e apurar.