A promotoria de Luís Gomes entre outras considerações a constatação, no âmbito do Poder Executivo Municipal de José da Penha/RN, da existência de servidores em desvio de função, exercendo cargos de conteúdo ocupacional diverso daquele para o qual ingressaram no serviço público local; recomendou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipais de José da Penha/RN, Antônio Lisboa de Oliveira, a imediata adoção das providências administrativas necessárias ao retorno dos servidores que se encontram em desvio de função ao exercício de sua função típica. O não cumprimento da medida recomendada importará na adoção de medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis.
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