A partir de 27 de maio, todas as Prefeituras terão que divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência. Apenas 612 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a informar a execução orçamentária na internet desde 2011.
A prefeitura que descumprir a determinação legal não poderá receber transferências voluntárias de recursos do governo federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude de omissão.
Os municípios deverão adotar o sistema integrado de administração financeira e controle, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O Portal de Transparência é a forma de assegurar a cada cidadão o acesso a todas as informações de forma prática, ágil e eficiente, para que todos possam exercer sua cidadania e ser fiscal de dinheiro público e, desta forma, assegurar a sua correta aplicação ou evitar desvios de conduta.
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