O Tribunal de Contas do Estado, através de medida cautelar, em processo de caráter seletivo, determinou à prefeitura de Serra de São Bento que proceda, de forma imediata, a suspensão do procedimento de licitação, na forma de Pregão Presencial, para a aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores para os veículos da frota municipal. Em processo relatado pelo conselheiro Gilberto Sales, na sessão da Primeira Câmara de Contas de hoje, foi dado um prazo de 48 horas, a contar da intimação da prefeitura, para o cumprimento da medida, até a análise definitiva da matéria pelo TCE.
A Diretoria de Administração Municipal detectou irregularidades que contaminariam o processo licitatório, referentes à ausência de regulamentação do Sistema de Registro de Preço.
Também foi observada a omissão de informações relativas à frota municipal e ao quantitativo estimado de produtos para aquisição. Na sessão, foi fixado um prazo de cinco dias para que a prefeitura apresente todos os atos e procedimentos administrativos concernentes à fase interna do Pregão e a intimação da empresa vencedora do certame quanto ao teor da presente decisão.
Fonte:Tribuna do Norte
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