O promotor Tiago Neves Câmara, que representa o Ministério Público de São Vicente, instaurou inquérito civil para apurar a legalidade do Pregão Presencial nº 13/2013, realizado pela prefeitura de São Vicente, que teve como objeto a aquisição de peixes congelados.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORÂNIA/RN
Endereço: Praça Ten. Cel. Fernando Campos, 14, andar Térreo, Centro, Florânia/RN
PORTARIA Nº 14/2013 – PmJF
O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Florânia, no exercício regular de suas atribuições, notadamente previstas no art. 129, III, da Constituição da República, e ainda, com fulcro no art. 25, IV, 'a' da Lei federal n.º 8.265/93 e art. 60, I, da Lei Complementar estadual nº. 141/96, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar a legalidade do Pregão Presencial nº 13/2013, realizado pela Prefeitura de São Vicente/RN, que teve como objeto a aquisição de peixes congelados;
FUNDAMENTO LEGAL: art. 37 da Constituição Federal, Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei nº 8.666/93;
REPRESENTANTE: De ofício;
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Josifran Lins de Medeiros, Prefeito do Município de São Vicente/RN, e Marcos Vieira Oliveira ME;
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1) Autue-se. Registre-se no Livro de Inquérito Civis. Numerem-se as folhas;
2) Comunique-se de forma eletrônica a instauração ao CAOP do Patrimônio Público;
3) Comunique-se a instauração do presente procedimento ao Prefeito do Município de São Vicente, bem como requisite-se: 3.1) cópia integral do processo de licitação do Pregão Presencial nº 13/2013, que teve como objeto a aquisição de peixes congelados, do respectivo contrato firmado e de todas as notas do processo de empenho e ordem de pagamentos referentes a tal procedimento;
4) Expeça-se ofício ao CAOP – Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal, solicitando: 4.1) A remessa dos extratos da JUCERN e da RECEITA referentes à empresa Marcos Vieira Oliveira ME (CNPJ nº 13.595.714/0001-31); 4.2) Os relatórios dos empenhos e das participações em certames licitatórios correspondentes à mesma empresa.
5) Junte-se a documentação enviada anonimamente a este Órgão, bem como eventuais documentos existentes na Promotoria de Justiça referentes a tal assunto;
6) Publique-se esta portaria no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e no quadro de avisos.
Cumpra-se.
Florânia/RN, 28 de maio de 2013.
TIAGO NEVES CÂMARA
Promotor de Justiça
Andre Gustavo