De iniciativa do Poder Legislativo aconteceu nesta terça-feira (16), uma audiência pública na Câmara Municipal com a presença de órgãos fiscalizadores, representante do Poder Executivo, vereadores, proprietários de carros de propaganda, som automotivo, igrejas, promotores de eventos, entre outros, para discutir o Projeto de Lei nº 013 que regulamenta o serviço de som no município de Jardim do Seridó.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei que regulamenta os níveis de som executados, através de propaganda sonora volante e de sistema sonoro automotivo, atende uma recomendação do Ministério Público para que o Município adote as providências que se fizerem necessárias para evitar que a atividade dos carros de propagandas ofenda a legislação federal e estadual.
Na ocasião ficou definido que todos os carros de som precisarão está regularizados e cadastrados para poder funcionar no município, bem como, os carros visitantes. Por uma questão de bom senso, os presentes propuseram que o horário da propaganda seja feita das 8h às 12 horas e das 14h até às 18 horas. “Todas as opiniões são válidas e o Legislativo e Executivo estão fazendo a sua parte para que ninguém seja prejudicado e a população beneficiada”, disse o Chefe de Gabinete da Prefeitura, João Eudes.
Uma comissão foi formada e na próxima terça-feira (23) estará se reunindo a partir das 9 horas da manhã com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que tem como integrantes: Joaci Costa (Presidente), Anchieta Júnior (Relator) e Gilberto Brito (Membro). “A audiência pública de hoje foi muito proveitosa e avançamos em diversos pontos. O que não pode acontecer é a nossa lei municipal se sobrepor a lei estadual e nacional”, informou o presidente, José Justino.
Fonte:A Fonte
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