A Justiça do Acre negou um pedido do Ministério Público do Estado (MP-AC) para rever a decisão contrária a inversão do ônus da prova, que havia sido dada pela juíza Thaís Borges, do 2º Juizado Cível de Rio Branco. A decisão mantendo o entendimento anterior foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário da Justiça.
"O Ministério Público apresentou um recurso chamado embargo de declaração. É um recurso aplicado quando uma das partes entende que o juiz proferiu uma decisão contraditória ou obscura. Nos embargos de declaração, o próprio juiz que proferiu a decisão decide", explica a juíza.
A juíza diz ainda que o órgão poderá entrar ainda um agravo de instrumento. Um outro recurso, mas que seria apresentado ao Tribunal de Justiça e não mais ao Juizado. "Não sei se ele vai utilizar esse recurso", conta.
No último dia 4 de outubro, a juíza Thaís Borges havia negado o pedido do Ministério Público do Acre de inversão do ônus da prova no caso Telexfree. De acordo com o entendimento da magistrada cabe à instituição coletar e apresentar provas que comprovem a existência de um esquema de pirâmide financeira na Telexfree.
"A regra de um processo é que o autor tem o ônus de provar o fato que alega, mas o Ministério Público solicitou a inversão para que os réus tivessem a obrigação de produzir a prova. Porém, mantive a regra geral que o autor [Ministério Público] tenha essa ônus", explicou na ocasião.
Fonte:G1/Acre
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