Promotoria de Parnamirim instaura inquérito civil público

A promotora de justiça da comarca de Parnamirim instaurou inquérito civil público pelo fato de existir a contratação de servidores para o exercício de assistente social da área de assistente social, sem concurso público, em detrimento da existência de concursados aprovados em concurso público para o mesmo cargo.

A publicação da portaria número 19 de 2013 está publicada no diário oficial do estado do RN no dia de ontem (29 de maio).

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

PORTARIA Nº 19/2013

 O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça que ao final subscreve, em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público, em consonância com a Resolução nº 002/2008 – CPJ, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, sob o nº 018/2013, nos termos que seguem,

FATO: Termo de Declarações colhido nessa Promotoria de Justiça, relatando a contratação de servidores para o exercício do cargo de ASSISTENTE SOCIAL DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sem concurso público, em detrimento da existência de concursados aprovados em concurso para o mesmo cargo.

FUNDAMENTO: Lei nº 8.429/92;

INVESTIGADO: Município de Parnamirim/RN.

Em face dos indícios de lesão ao patrimônio público DETERMINO:

1) a instauração de Inquérito Civil para apuração dos fatos acima descritos, com o respectivo registro e autuação, juntado-se os documentos encaminhados;

2) Que seja requisitada à Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) relação de todos os ocupantes do cargo de ASSISTENTE SOCIAL,  indicando o local de trabalho e se são concursados ou não;

b) cópia da Lei Municipal que prevê a contratação de pessoas para o exercício do cargo de ASSISTENTE SOCIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, de forma temporária, sem concurso público.

3) Solicite-se a 4ª PJP cópia da indicação dos cargos que foram objeto do TAC realizado para suprir a demanda de pessoal da área da saúde, no ano de 2011;

4) Junte-se o termo de declaração e a documentação que o acompanha;

5) publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao CAOP do Patrimônio Público, através de e-mail;

6) o registro desse procedimento e a numeração e rubrica de suas páginas.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 27 de maio de 2013.

Juliana Limeira Teixeira

Promotora de Justiça