O procurador geral de Justiça Manoel Onofre Neto confirmou que o Ministério Público já instaurou 5º inquéritos civis para investigar Prefeituras que ainda não disponibilizaram na internet o Portal da Transparência.
Ele ressaltou a obrigatoriedade da lei e destacou que os prefeitos estão passíveis de responderem a processo de improbidade administrativa caso não instituam o portal.
Fonte:Panorama Politico
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