Prestação de contas do PR de Currais Novos foi desaprovada pela Juíza da 20º Zona

O PARTIDO DA REPÚBLICA-PR de Currais Novos que tem como Presidente da legenda o atual prefeito Vilton Cunha, teve a sua prestação de contas desaprovadas pela Juiza da 20º Zona eleitoral de Currais Novos, segundo a decisão é que o partido não abriu a conta corrente, imprescindível à análise da movimentação financeira da campanha eleitoral, contrariando o disposto no art. 12 da Resolução TSE nº 23376/2012.

Veja abaixo uma parte do que está no Diário Oficial do TRE/RN:

"O partido político apresentou as contas sem qualquer movimentação financeira, não tendo arrecadado recursos e nem efetuado despesas. Entretanto, a conta corrente, imprescindível à análise da movimentação financeira da campanha eleitoral, não foi aberta, contrariando o disposto no art. 12 da Resolução TSE nº 23376/2012.

O Parecer Conclusivo da Unidade Técnica do Cartório Eleitoral opinou pela desaprovação das contas, face a ausência de abertura da conta corrente, o

que inviabilizou a constatação da movimentação apresentada. Com vistas, o Ministério Público Eleitoral, pugnou, igualmente, pela desaprovação das contas..

Isto posto, inexistindo a observância das disposições da Lei e demais normas que regulamentam a materia e presente a hipótese de irregularidade insanável, em consonância com o Parecer do MPE, julgo DESAPROVADAS as contas do Diretório Municipal do PR de Currais Novos/RN, relativas as Eleições Municipais de 2012, nos termos do que dipõe o art. 51, III, da Res. TSE nº. 23.376/2012 Publique-se. Registre-se. Intimem-se os interessados mediante publicação no DJE do TRE/RN.

Após o trânsito em julgado desta decisão, não havendo mais providências a serem tomadas, arquive-se os presentes autos, com a devida baixa nos

respectivos registros."

Currais Novos/RN 26 de abril de 2013.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI

Juíza Eleitoral

Clique aqui e veja a publicação no site do TRE/RN nas paginas 9 e 10

Agora veja abaixo o que diz o art. 12 da Resolução TSE nº 23376/2012.

Art. 12. É obrigatória para os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, em 

todos os níveis de direção, a abertura de conta bancária específica, na Caixa 

Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira 

comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar o movimento 

financeiro de campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei nº9.504/97, art. 22, caput). 

(...)

b) pelos partidos políticos a partir de 1º de janeiro de 2012.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo deverá ser cumprida pelos candidatos, pelos 

comitês financeiros e pelos partidos políticos em todos os níveis de direção, mesmo 

que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros.

(...)

Art. 14. Os partidos políticos, em todas as esferas de direção, deverão providenciar, 

até 5 de julho de 2012, a abertura da conta específica de que trata o art. 12 desta 

resolução, utilizando o CNPJ próprio já existente.