Foi protocolado na noite desta segunda feira, 09, na 2° sessão ordinária do mês de setembro na Câmara Municipal de Currais Novos o projeto de Lei de N° 026/2019 que autoriza a Prefeitura Municipal de Currais Novos a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Alvará de Autorização dos Mototaxistas da cidade.
Remissão do crédito tributário corresponde ao ato de remitir ou perdoar uma dívida. Não se confunde com remição, que significa ato de remir, isto é, resgatar uma dívida. Como se depreende do art. 172 do CTN, a remissão do crédito tributário poderá ser parcial ou total, podendo ser concedida, caso a caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, observados os requisitos previstos na lei que a instituiu.
A autoria do projeto de Lei tem como os vereadores Ausonio Talis, Antônio Marcos Xavier e Carlos Magno.
O projeto de Lei segue agora nas comissões para depois ir a sanção do prefeito Municipal.
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