A Justiça determinou o bloqueio de R$ 362 mil na conta da Cosern para que os valores referentes ao ICMS sejam repassados para os municípios de Campo Redondo, Coronel João Pessoa, Ipueira, José da Penha, Riachuelo e São Miguel. A decisão foi do desembargador Saraiva Sobrinho.
A ação estava em trâmite há mais de 13 anos, já tendo sido submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Os valores que cada município vai receber serão levantados mediante alvará individualizado.
Fonte:Tribuna do Norte
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