Pref. de Guarapari (ES)
Mais uma proposta que pode afetar as finanças e a autonomia dos Municípios está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Trata-se do piso salarial e da regulamentação dos profissionais da coleta de lixo, limpeza e conservação de áreas públicas. Popularmente conhecidos como garis.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2009 está na pauta da Comissão e pode ser aprovado em caráter terminativo pelo colegiado – sem ir ao Plenário. A proposta regulamenta a profissão e fixa o pagamento mínimo de R$ 1,2 mil por mês aos garis. O texto a ser analisado pela CAS é um substitutivo do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Buarque determina que o reajuste anual do piso ocorra sempre no mês de janeiro, segundo índice definido em convenção ou acordo coletivo. Na ausência de acordos, o reajuste deve ser feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No PLS original havia a previsão do pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. O relator retirou este trecho. Para ele, o adicional deve ser fixado pelo Ministério do Trabalho.
Outras determinações
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2009 está na pauta da Comissão e pode ser aprovado em caráter terminativo pelo colegiado – sem ir ao Plenário. A proposta regulamenta a profissão e fixa o pagamento mínimo de R$ 1,2 mil por mês aos garis. O texto a ser analisado pela CAS é um substitutivo do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Buarque determina que o reajuste anual do piso ocorra sempre no mês de janeiro, segundo índice definido em convenção ou acordo coletivo. Na ausência de acordos, o reajuste deve ser feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No PLS original havia a previsão do pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. O relator retirou este trecho. Para ele, o adicional deve ser fixado pelo Ministério do Trabalho.
Outras determinações
Além de determinar o salário, o PLS prevê algumas exigências. Como por exemplo, o tempo de trabalho: seis horas diárias e 36 horas semanais. Esses trabalhadores também devem ter concluído o ensino fundamental e ser aprovados em curso especializado de formação profissional ministrado por entidade oficial ou credenciada.
Fonte:Portal CNM
Nenhum comentário:
Postar um comentário