Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior, Juiz da Comarca de Currais Novos (RN), decidiu bloquear recursos através do BACEN JUD, devendo intimar o Município, através do seu Prefeito, dando ciência do bloqueio, bem como que, caso o Município forneça o medicamento em 05 (cinco) dias, o valor bloqueado será novamente retornado aos cofres públicos do município (tal medida representa para o Município economia, tendo em conta que possivelmente os medicamentos serão comprados por valor menor diretamente pelo Município.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça, no dia 10 de setembro veja o que foi publicado pelo juiz no diário.
Parte do Diário Oficial do TJ do dia 10 de setembro
Veja aqui
Fonte:Blog de Currais Novos
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