A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou o decreto nº 28.696, que regulamenta o uso e o controle dos veículos oficiais do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. O texto foi publicado na quinta-feira (17), no Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto determina que os motoristas dos veículos oficiais serão responsáveis por eventuais infrações de trânsito cometidas e pelo pagamento das multas aplicadas, sem prejuízo para a administração pública.
Em caso de acidentes envolvendo o veículo, o motorista será obrigado a permanecer no local até a realização da perícia, comunicar ao supervisor imediato e registrar a ocorrência a autoridade de trânsito.
Se o acidente envolver dano a terceiros ou às finanças públicas, será instaurada uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade. Caso a responsabilidade seja atribuída ao condutor do veículo oficial, o mesmo responderá pelos danos e quaisquer prejuízos resultantes do acidente.
Outra norma que o texto regulamenta é quanto aos deveres dos motoristas dos veículos. Os condutores terão que registrar, diariamente, os horários e as quilometragens de saída e de chegada dos carros que estão sob responsabilidade e vistoriar os veículos e anotar quaisquer falhas ou defeitos verificados.
Os dados anotados nas fichas, bem como as planilhas de gastos com abastecimento e manutenção serão encaminhadas mensalmente à Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SEARH).
Confira texto completo do decreto: Decreto nº 28.696, de 16 de janeiro de 2019.
Fonte:Radio Santa Cruz
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