A promotoria de justiça da comarca de Florânia RN através do promotor Tiago Neves Câmara, instaurou INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar a execução de contratos sem prévia publicação dos respectivos instrumentos na imprensa oficial pela prefeitura de Tenente Laurentino Cruz.
O promotor ainda fez uma recomendação ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Francisco Dantas de Araújo, que adote todas as providências administrativas necessárias para que, antes da execução de contratos administrativos e respectivos pagamentos, promova a adequada publicidade mediante a publicação do resumo do instrumento na imprensa oficial.
A recomendação considerou entre outras coisas que, conforme apurado nos autos do Inquérito Civil nº 012/2013, a Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz executou contratos antes da publicação dos respectivos ajustes na imprensa oficial, apenas providenciando a divulgação do extrato dos contratos no Diário Oficial dos Municípios cerca de 03 (três) meses após a sua perfectibilização
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