PROMOTORIA ABRE INQUERITO CIVIL PÚBLICO PELA CONTRATAÇAO DE PESSOAS SEM CONCURSO PÚBLICO

Está publicado na edição do diário oficial do estado de hoje (05/04) que a promotoria justiça instaurou inquérito de civil público com o objetivo de apurar a existência de contratação irregulares, sem concurso público, no âmbito da prefeitura municipal de Venha Ver/RN.



PORTARIA Nº 03/2013 – PmJ/SM

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel/RN e no uso das atribuições legais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, sob o nº 03/2013, nos termos que seguem,

Fundamentação Legal: Lei nº 8.429/92.

Objeto: Apurar a existência de contratações irregulares, sem concurso público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Venha Ver/RN.

Representante: De Ofício.

Investigado: Prefeitura de Venha Ver/RN.

Em face dos fatos constantes dos autos DETERMINO:

a) autue-se;

b) registre-se a presente Portaria no livro de Registro de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça;

c) publique-se na imprensa oficial;

d) Oficie-se ao Prefeito do Município de Venha Ver/RN, requisitando os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: Organograma de cargos e salários do Município de Venha Ver/RN; Relação de todos os funcionários público municipais, especificando, além da unidade de lotação a que pertence, se é concursado ou não, quais são os vencimentos, o cargo que ocupa e onde está exercendo suas atividades; Relação das pessoas, não concursadas, contratadas pela Prefeitura, em caráter temporário e emergencial, especificando o cargo que ocupa, unidade de lotação, onde exerce suas atividades e salário que percebe; Cópia da Lei Municipal que dispõe sobre a contração temporária pelo Poder Público; Cópia da Lei Orgânica do Município de Venha Ver/RN.

e) notifique-se Prefeito Municipal, para audiência na Promotoria de Justiça, conforme pauta, para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta;

f) comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal.

São Miguel/RN, 04 de abril de 2013.

FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA



Promotor de Justiça