Ministerio público abre inquérito para apurar falta de equipamento e fardamento de garis

O diário oficial do estado do Rio Grande do Norte publica hoje (16 de abril) a instauração de inquérito civil na cidade de Triunfo Potiguar para apurar denuncia de que os garis do município estão trabalhando sem equipamentos de proteção e sem fardamento.

A fundamentação por parte da promotoria refere ao Art.9º, Lei Complementar 234/90. O inquérito foi instaurado pelo promotor Flávio Corte Pinheiro de Sousa.

PORTARIA Nº 39 – PmJ - CG

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141, de 09.02.96, Lei Orgânica do Ministério Público do Rio do Grande do Norte, RESOLVE, instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, de registro cronológico n.º 41/2013, nos seguintes termos:

Objeto: Apurar denúncia de que os garis do município de Triunfo Potiguar/RN estão trabalhando sem equipamentos de proteção e sem fardamento.

Fundamento legal: Art.9º, Lei Complementar 234/90

Representante: Francisco Antônio da Fonseca

Representado: Município de Triunfo Potiguar/RN

Providências:

a) Registre-se, no livro próprio, como Inquérito Civil;

b) Comunique-se a instauração do Inquérito Civil ao CAOP Meio Ambiente por meio eletrônico;

c) Publique-se a presente portaria no Diário Oficial;

d) Oficie-se ao Prefeito do município de Triunfo Potiguar/RN para que informe se as condições atuais de trabalho dos garis da cidade estão legalmente regularizadas, especificando: 1) se há a utilização devida de fardamento; e 2) se estão sendo fornecidos os equipamentos de proteção necessários à utilização e à preservação da saúde dos mesmos.

Cumpra-se.

Campo Grande/RN, 03 de abril de 2013.

Flávio Côrte Pinheiro de Sousa

Promotor de Justiça