terça-feira, 9 de abril de 2013

Decreto municipal proibi pescaria em açudes públicos de Currais Novos.



Pelo Decreto Nº 4102, de 01 de abril de 2013, do prefeito de Currais Novos, fica terminantemente proibida a pescaria de rede e tarrafa nos açudes públicos municipais, no período de 1º de abril a 31 de maio do ano em curso.

Segundo a Lei federal que institui o período de defeso, logo em seu Art. 1º reza que o pescador terá direito a um Salario nesse período em que ficar proibida a pesca. Fica uma pergunta; será que a prefeitura de Currais Novos vai cumprir a LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

Um fator que eu não entendi, por que a proibição já que os peixes estão morrendo por falta de oxigenação na água, pergunto. Não seria melhor o pescador continuar com a pesca do que proibir e deixar se perder o peixe?

Ou será que eu estou errado?.

Clique aqui e veja o Decreto no diário oficial-DOM

LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.


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